Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0930/11
Data do Acordão:05/02/2012
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ASCENSÃO LOPES
Descritores:IRC
CUSTO DEDUTIVEL
INFRACÇÕES AOS REGULAMENTOS DESPORTIVOS
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:À data dos factos, a que se reportam os autos, não constituem custo do exercício, nos termos das disposições combinadas dos artºs 23º e 41º nº 1 al. d) do CIRC, as multas e outras penalidades impostas à recorrente por violação de regulamentos desportivos.
Nº Convencional:JSTA00067569
Nº do Documento:SA2201205020930
Data de Entrada:10/20/2011
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PORTO
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Indicações Eventuais:VOTO VENCIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL
Legislação Nacional:CIRC88 ART41 N1 ART23
CONST ART79 N1
L 5/2007 DE 2007/01/16
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC026808 DE 2002/04/10
Aditamento: