Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0930/11 |
Data do Acordão: | 05/02/2012 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ASCENSÃO LOPES |
Descritores: | IRC CUSTO DEDUTIVEL INFRACÇÕES AOS REGULAMENTOS DESPORTIVOS COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
Sumário: | À data dos factos, a que se reportam os autos, não constituem custo do exercício, nos termos das disposições combinadas dos artºs 23º e 41º nº 1 al. d) do CIRC, as multas e outras penalidades impostas à recorrente por violação de regulamentos desportivos. |
Nº Convencional: | JSTA00067569 |
Nº do Documento: | SA2201205020930 |
Data de Entrada: | 10/20/2011 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF PORTO |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Indicações Eventuais: | VOTO VENCIDO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL |
Legislação Nacional: | CIRC88 ART41 N1 ART23 CONST ART79 N1 L 5/2007 DE 2007/01/16 |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC026808 DE 2002/04/10 |
Aditamento: | |