Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0562/19.9BEBRG
Data do Acordão:06/18/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:ENTIDADE PÚBLICA
SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO
RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO
ACIDENTE DE SERVIÇO
Sumário:I - Os trabalhadores com vínculo de natureza pública aos estabelecimentos hospitalares a que foi atribuído o estatuto de EPE - nomeadamente nos termos do DL nº183/2008, de 04.09 -, caso não tenham optado pelo contrato de trabalho de direito privado, mantêm o vínculo de natureza pública, com a conservação integral do respectivo estatuto - nomeadamente nos termos do artigo 13º, nº1, do diploma referido;
II - Este estatuto engloba o regime de protecção nos acidentes em serviço, decorrente do DL nº503/99, de 20.11, na redacção dada pela Lei nº59/2008, de 11.09.
Nº Convencional:JSTA000P26082
Nº do Documento:SA1202006180562/19
Data de Entrada:04/30/2020
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, I.P.
Recorrido 1:A... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: