Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA
TAXA
II - Não é aplicável o regime constante do citado dec.lei 6/99, de 8/01, e, concomitantemente, a tabela de taxas prevista na portaria 923/99, de 20/10, ao reembolso de PEC de I.R.C. É que o dec.lei 6/99, de 8/01, regulamenta um serviço prestado pela administração ao sujeito passivo quando este pretende realizar uma operação ou procurar uma qualquer vantagem, alheia a uma relação tributária preexistente. Já quanto à inspeção feita a "pedido do sujeito passivo" para efeitos de reembolso de PEC de I.R.C., não estão em causa as mesmas finalidades. Não se trata de uma inspecção necessária à obtenção pelo particular de uma qualquer vantagem, mas antes de um procedimento necessário ao exercício de um direito que lhe assiste por lei. Dado ser esse o entendimento, é de concluir pela ilegalidade da taxa liquidada e decorrente da acção inspectiva para obter o reembolso do pagamento especial por conta.
(sumário da exclusiva responsabilidade do relator)
