Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO
VALOR PATRIMONIAL
II - A fundamentação do acto de fixação do VPT, quer resulte de avaliação quer resulte de actualização, deve ser comunicada ao sujeito passivo do IMI a liquidar com base nessa matéria tributável.
III - Se o não tiver sido, e também a liquidação de IMI não der a conhecer a forma como foi determinado o VPT, aquela liquidação não pode ter-se por suficientemente fundamentada, tanto mais que o n.º 2 do art. 77.º da LGT impõe que a fundamentação dos actos tributários seja integrada, entre o mais, pelas operações de apuramento da matéria tributável.
CONST76 ART268 N3
CIMI03 ART37 ART46 ART1 ART120 N1 ART119 N1 ART14 ART20 ART113 N1
CPPTRIB99 ART124 N2 B ART134 ART111
CPA91 ART124 ART125 N2
DL 287/2003 ART25 ART18 ART17
PORT 1337/2003 DE 2003/12/05
