Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012/22.3BALSB
Data do Acordão:06/29/2022
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ANÍBAL FERRAZ
Descritores:RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P29662
Nº do Documento:SAP20220629012/22
Data de Entrada:02/01/2022
Recorrente:A………, LDA.
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: