Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0955/09
Data do Acordão:12/16/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:IRC
CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAÇÃO
PRAZO ORDENADOR
Sumário:O prazo estabelecido no art. 83º, 1, b) do CIRC é um prazo disciplinar ou ordenador e não um prazo peremptório.
Nº Convencional:JSTA00066190
Nº do Documento:SA2200912160955
Data de Entrada:10/20/2009
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF SINTRA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRC.
Legislação Nacional:CIRC88 ART83 N1 B.
LGT98 ART45 N1.
Aditamento: