Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0955/09 |
Data do Acordão: | 12/16/2009 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | LÚCIO BARBOSA |
Descritores: | IRC CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAÇÃO PRAZO ORDENADOR |
Sumário: | O prazo estabelecido no art. 83º, 1, b) do CIRC é um prazo disciplinar ou ordenador e não um prazo peremptório. |
Nº Convencional: | JSTA00066190 |
Nº do Documento: | SA2200912160955 |
Data de Entrada: | 10/20/2009 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF SINTRA PER SALTUM. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR FISC - IRC. |
Legislação Nacional: | CIRC88 ART83 N1 B. LGT98 ART45 N1. |
Aditamento: | |