Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
CONVOLAÇÃO
II - Perante o erro na forma do processo – que se afere pela adequação do meio processual utilizado à pretensão formulada em juízo – há verificar a viabilidade da convolação para a forma processual que seria adequada (cf. art. 97.º, n.º 3, da LGT e art. 98.º, n.º 4, do CPPT).
III - Essa convolação é proibida, porque inútil (cf. art. 130.º do CPC), se for manifesta a intempestividade da petição inicial relativamente à forma processual adequada.
IV - Não é de ponderar a convolação se os diversos fundamentos invocados correspondem a diversas formas processuais, pois não compete ao tribunal escolher de entre eles qual deve prosseguir.
