Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0818/11
Data do Acordão:02/29/2012
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ASCENSÃO LOPES
Descritores:IMPOSTO DE SELO
IMÓVEL
USUCAPIÃO
BENFEITORIAS
Sumário:É o acto de usucapião de imóvel usucapido que constitui o objecto de incidência de tributação em imposto de selo e não também a aquisição de benfeitorias realizadas pelo usucapiente no mesmo imóvel.
Nº Convencional:JSTA00067447
Nº do Documento:SA2201202290818
Data de Entrada:09/19/2011
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A....
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF LEIRIA DE 2011/04/12 PER SALTUM
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR FISC - SELO
Legislação Nacional:CIS03 ART1 N1 N3 A ART5 R
LGT98 ART11 N3
L 26/2003 DE 2003/07/30
DL 287/2003 DE 2003/11/12
CCIV66 ART1287
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC334/10 DE 2010/09/22; AC STA PROC652/09 DE 2009/10/21
Aditamento: