Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0818/11 |
Data do Acordão: | 02/29/2012 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ASCENSÃO LOPES |
Descritores: | IMPOSTO DE SELO IMÓVEL USUCAPIÃO BENFEITORIAS |
Sumário: | É o acto de usucapião de imóvel usucapido que constitui o objecto de incidência de tributação em imposto de selo e não também a aquisição de benfeitorias realizadas pelo usucapiente no mesmo imóvel. |
Nº Convencional: | JSTA00067447 |
Nº do Documento: | SA2201202290818 |
Data de Entrada: | 09/19/2011 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A.... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF LEIRIA DE 2011/04/12 PER SALTUM |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR FISC - SELO |
Legislação Nacional: | CIS03 ART1 N1 N3 A ART5 R LGT98 ART11 N3 L 26/2003 DE 2003/07/30 DL 287/2003 DE 2003/11/12 CCIV66 ART1287 |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC334/10 DE 2010/09/22; AC STA PROC652/09 DE 2009/10/21 |
Aditamento: | |