Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIQUIDAÇÃO
FALTA DE NOTIFICAÇÃO
CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
CONTAGEM DE PRAZO
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
II - Depois da redacção do n.º 4 do artigo 45.º da LGT pelo artigo 43.º da Lei n.º 32-B/2002, de 30-12, o prazo, de 4 anos, em relação ao IVA, conta-se, não «a partir da data em que o facto tributário ocorreu», mas «a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou a exigibilidade do imposto».
III - A alteração do início de contagem do prazo traduz a fixação de um “prazo mais longo”, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 297.º do CC, pelo que se aplica ao prazo em curso o prazo mais longo, a contar pelo modo novo desde o seu momento inicial.
IV - Assim, não se verifica a caducidade do direito de liquidar IVA relativo ao 3.º trimestre de 2000 se a notificação da respectiva liquidação teve lugar em 19/11/2004, nos termos do disposto nos n.ºs 5 e 6 do artigo 39.º do CPPT.
V - Provada a notificação da liquidação no prazo de caducidade, não se verifica, assim, o fundamento de oposição invocado – falta de notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade – e previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT.
DIR FISC - IVA.
LGT98 ART45 N1.
DL 389/98 DE 1998/12/17 ART5.
L 32-B/2002 DE 2002/12/30 ART43.
CCIV66 ART297 N2.
