Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01362/15 |
| Data do Acordão: | 11/19/2015 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | DESEMPREGO SUBSÍDIO FRAUDE RESTITUIÇÃO APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
| Sumário: | Não é de admitir revista se a questão discutida é a da restituição de quantias recebidas a título de prestação de desemprego e está assente nos autos que o recorrente agira de forma fraudulenta para obter essas prestações. |
| Nº Convencional: | JSTA000P19734 |
| Nº do Documento: | SA12015111901362 |
| Data de Entrada: | 10/22/2015 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |