Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRÉMIO DE PRODUTIVIDADE
SEGURANÇA SOCIAL
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
II – À luz do regime anterior, a tributação em Segurança Social dos prémios de rendimento ou produtividade é feita depender de, simultaneamente, serem: i) devidos por força do contrato de trabalho ou lei e ii) regulares.
III - São devidos juros indemnizatórios em situações de auto-liquidação e retenção na fonte quando ocorra eventual indeferimento da pretensão deduzida pelo contribuinte em reclamação graciosa, passando o erro a ser, deste modo, imputável à AT.
