Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026503 |
| Data do Acordão: | 04/10/2002 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JORGE DE SOUSA |
| Descritores: | CITAÇÃO. PRAZO. NULIDADE PROCESSUAL. |
| Sumário: | I - Constitui nulidade de citação, com o regime previsto no art. 198.º do C.P.C., a indicação nesta de um prazo para deduzir oposição inferior ao previsto na lei. II - No entanto, nos termos do n.º 4 do mesmo artigo, a arguição não deve ser atendida se se demonstrar que não existiu prejuízo para a defesa do citado, a nível da globalidade dos direitos processuais que podem ser exercidos na sequência da citação. |
| Nº Convencional: | JSTA00057495 |
| Nº do Documento: | SA220020410026503 |
| Data de Entrada: | 09/19/2001 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TTIINST GUARDA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISC. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART198 ART201 N1. CPT91 ART251 N1 A. |
| Aditamento: | |