Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026503
Data do Acordão:04/10/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:CITAÇÃO.
PRAZO.
NULIDADE PROCESSUAL.
Sumário:I - Constitui nulidade de citação, com o regime previsto no art. 198.º do C.P.C., a indicação nesta de um prazo para deduzir oposição inferior ao previsto na lei.
II - No entanto, nos termos do n.º 4 do mesmo artigo, a arguição não deve ser atendida se se demonstrar que não existiu prejuízo para a defesa do citado, a nível da globalidade dos direitos processuais que podem ser exercidos na sequência da citação.
Nº Convencional:JSTA00057495
Nº do Documento:SA220020410026503
Data de Entrada:09/19/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TTIINST GUARDA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISC.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART198 ART201 N1.
CPT91 ART251 N1 A.
Aditamento: