Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
FUNÇÃO JUDICIAL
JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
PODERES DE COGNIÇÃO
TRIBUNAL DE REVISTA
FUMUS NON MALUS JURIS
II - Basta que, num juízo sumário de probabilidade, seja de admitir que a pretensão formulada ou a formular no processo principal não é inteiramente destituída de capacidade para obter êxito - por um dos vícios imputados ao acto impugnado poder proceder - para que a providência deva ser concedida.
II - Os processos cautelares caracterizam-se pela sua provisoriedade e instrumentalidade em relação ao processo principal, características que se revelam no facto dos mesmos não se destinarem a ditar em definitivo o direito mas, apenas e tão só, a possibilitar que o direito que irá ser estabelecido no processo principal ainda possa ter utilidade e na circunstância do Juiz não poder conceder nesses processos o que se não consegue obter nos autos de que dependem.
III - A ordem jurídica portuguesa está fundada no princípio da separação de poderes segundo o qual à Administração cabe administrar e aos Tribunais cumpre julgar “do cumprimento pela Administração das normas e princípios jurídicos que a vinculam e não da conveniência ou oportunidade da sua actuação” (art.º 3.º/1 do CPTA).
III - Todavia, o Tribunal por não invade a esfera administrativa ou contraria a função legislativa quando, considerando que uma expropriação é um mero acto administrativo, concluiu, num juízo de prognose, que as consequências da sua imediata execução seriam muito mais gravosas para os interesses do Requerente do que as que atingiriam o interesse público se a execução fosse cautelarmente suspensa.
IV - Os juízos de facto são retirados pelo julgador com apoio apenas em critérios próprios do bom pai de família, do homo prudens, do homem comum sem qualquer apelo à sensibilidade do jurista ou para a formação especializada do julgador (só neste caso se estaria a formular juízos de direito).
V - A fixação dos danos ou prejuízos a que alude o art.º 120º, n.º 2, do CPTA e o juízo relativo à respectiva ponderação é matéria de facto, o que significa que é matéria que não pode questionar e, muito menos, alterar no recurso de revista.
DIR ADM CONT - SUSPEFIC.
DL314/2000 DE 2000/12/02 ART2 N1 ART6 N1 N3.
CEXP99 ART2 N5 A ART15 N2.
CONST ART2 ART3 ART20 ART202 ART62 ART65 ART66.
CPC96 ART722.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG29-30.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI.
FREITAS DO AMARAL IN CJA N43 PAG14.
