Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0598/18 |
 | |
| Data do Acordão: | 06/28/2018 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR EXPROPRIAÇÃO LUCRO CESSANTE HONORÁRIOS DE ADVOGADO |
| |
| Sumário: | I - Por se tratar de questão juridicamente complexa e necessitada de esclarecimento, impõe-se admitir a revista em que se discute se o atraso havido em processos de expropriação, determinante de um recebimento tardio das indemnizações, é susceptível de gerar um dano indemnizável, advindo da perda temporária dos rendimentos desse capital. II - Admitida tal revista da autora, convém receber igualmente a revista do réu – o Estado, que é demandado por ofensa do seu dever de proporcionar a justiça em prazo razoável – até porque neste recurso se colocam questões controversas relativas à responsabilidade pelas despesas com honorários de advogado, tanto naqueles processos de expropriação como na presente lide indemnizatória. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P23485 |
| Nº do Documento: | SA1201806280598 |
| Data de Entrada: | 06/18/2018 |
| Recorrente: | A... LDA E ESTADO PORTUGUÊS |
| Recorrido 1: | OS MESMOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral