Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0432/07 |
| Data do Acordão: | 10/04/2007 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL PRESCRIÇÃO |
| Sumário: | I - Fundando-se numa pluralidade de condutas sem alcance criminal, reciprocamente independentes e supostamente lesivas, o direito a indemnização está prescrito relativamente às ocorridas antes do prazo de três anos previsto no art. 498º, n.º 1, do Código Civil, não o estando quanto às condutas posteriores. II - Mas, quanto a estas condutas posteriores, a acção de indemnização improcederá se a factualidade provada não contiver os requisitos da responsabilidade civil do réu. |
| Nº Convencional: | JSTA0008311 |
| Nº do Documento: | SA1200710040432 |
| Recorrente: | A ... E B... |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |