Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0432/07
Data do Acordão:10/04/2007
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
PRESCRIÇÃO
Sumário:I - Fundando-se numa pluralidade de condutas sem alcance criminal, reciprocamente independentes e supostamente lesivas, o direito a indemnização está prescrito relativamente às ocorridas antes do prazo de três anos previsto no art. 498º, n.º 1, do Código Civil, não o estando quanto às condutas posteriores.
II - Mas, quanto a estas condutas posteriores, a acção de indemnização improcederá se a factualidade provada não contiver os requisitos da responsabilidade civil do réu.
Nº Convencional:JSTA0008311
Nº do Documento:SA1200710040432
Recorrente:A ... E B...
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: