Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0144/06 |
Data do Acordão: | 06/28/2006 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | COSTA REIS |
Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL. DECISÃO DE APLICAÇÃO DE COIMA. NULIDADE INSUPRÍVEL. |
Sumário: | I – Nos termos da al.ª d) do n.º 1, do art.º 63.º do RGIT constitui nulidade insuprível, no processo de contra-ordenação tributário, "a falta dos requisitos legais da decisão de aplicação das coimas...", sendo que estes são os descritos no n.º 1 do art.º 79.º do mesmo diploma entre os quais se encontra a "descrição sumária dos factos e indicação das normas violadas e punitivas" – sua al. b) - e a indicação da "coima e sanções acessórias, com indicação dos elementos que contribuíram para a sua fixação" – sua al. c). II - E, se assim é, ter-se-á de entender que, quando naquela al.ª b) se diz que a decisão administrativa deve conter uma descrição sumária dos factos e a indicação das normas punitivas violadas, esta obrigação compreende não só os factos de que o arguido vem acusado como os factos que se julgaram provados e que fundamentam a punição aplicada. III. – Nesta conformidade, a não especificação, nessa decisão, dos factos que se julgaram provados e a não indicação dos elementos objectivos e subjectivos que contribuíram para a penalidade aplicada constitui nulidade. |
Nº Convencional: | JSTA00063314 |
Nº do Documento: | SA2200606280144 |
Data de Entrada: | 02/10/2006 |
Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Recorrido 1: | A... E OUTRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF LOULÉ PER SALTUM. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO. |
Legislação Nacional: | RGIT01 ART27 ART63 ART79. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC421/03 DE 2003/05/14. |
Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA E OUTRO REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS PAG435. |
Aditamento: | |