Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
AJUDAS FINANCEIRAS
CONTRATO
INCUMPRIMENTO
REPOSIÇÃO DE VERBAS
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01045/19.2BEAVR |
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| Data do Acordão: | 09/09/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR AJUDAS FINANCEIRAS CONTRATO INCUMPRIMENTO REPOSIÇÃO DE VERBAS ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão questão relativamente à qual se verifica capacidade de expansão da controvérsia e cuja elucidação assume relevo jurídico, e onde se regista a necessidade de intervenção clarificadora deste Supremo Tribunal. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P28143 |
| Nº do Documento: | SA12021090901045/19 |
| Data de Entrada: | 07/14/2021 |
| Recorrente: | A………….., LDA |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, IP (IFAP, IP) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral