Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01433/14
Data do Acordão:01/15/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
Sumário:Não é de admitir o recurso excepcional de revista sobre uma questão de competência material dos tribunais administrativos.
Nº Convencional:JSTA000P18484
Nº do Documento:SA12015011501433
Data de Entrada:12/04/2014
Recorrente:A........., SA
Recorrido 1:B................
Votação:UNANIMIDADE
Indicações Eventuais:NA MESMA DATA, COM O MESMO RECORRENTE, VERSANDO SOBRE A MESMA QUESTÃO E NO MESMO SENTIDO DO PRESENTE, FOI PROFERIDO ACÓRDÃO NOS SEGUINTES PROCESSOS: 1434/14, 1435/14, 1436/14, 1437/14, 1438/14, 1439/14, 1440/14, 1441/14, 1442/14, 1443/14, 1444/14, 1445/14, 1446/14, 1447/14, 1448/14, 1449/14, 1450/14, 1451/14, 1452/14, 1453/14, 1454/14, 1455/14, 1456/14, 1457/14, 1458/14, 1459/14, 1460/14, 1461/14, 1462/14, 1463/14, 1464/14, 1465/14, 1466/14, 1495/14, 1496/14 E 1497/14.
Aditamento: