Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	0108/13

Data do Acordão:	02/14/2013

Tribunal:	2 SECÇÃO

Relator:	PEDRO DELGADO

Descritores:	EXECUÇÃO FISCAL GARANTIA ADMISSIBILIDADE FIANÇA

Sumário:	I - A expressão constante do nº 1 do artº 199º do CPPT “ou qualquer meio susceptível de assegurar os créditos do exequente”, não só não exclui a fiança como modalidade legal de prestação de garantia, como leva a incluí-la naquela expressão, já que constitui uma modalidade de garantia a favor do credor. II - Oferecida fiança para garantir a dívida, deve ser apreciada a idoneidade desta no caso concreto, tendo em atenção a susceptibilidade de o património do fiador responder na totalidade pela dívida exequenda e pelo acrescido. III - A Administração Tributária só pode recusar a fiança oferecida se puder concluir, perante razões objectivas, que ela não garante, em concreto, o integral pagamento da quantia exequenda e do acrescido, não podendo recusá-la em nome da segurança absoluta na cobrança do seu crédito e com total desprezo pelos interesses legítimos da executada.


Nº Convencional:	JSTA000P15294
Nº do Documento:	SA2201302140108
Data de Entrada:	01/24/2013
Recorrente:	AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:	A..., LDA
Votação:	UNANIMIDADE




Aditamento:

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