Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SEGREDO PROFISSIONAL.
AUTORIZAÇÃO PRÉVIA.
ORDEM DOS ADVOGADOS.
Na ponderação dos interesses em presença, a norma eleva o segredo profissional à categoria de dogma inerente ao interesse público dominante, que é o interesse da justiça na sua mais lata acepção.
II – Para efeitos da disposição legal citada, apenas a "autorização" do Presidente do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados é condição para a cessação do segredo profissional.
III – Se o advogado pede a cessação da obrigação do segredo para depor em audiência de julgamento a favor dos seus ex-clientes, deve precisar os factos de que tem conhecimento e que estejam cobertos pelo sigilo, a fim de que a Ordem possa averiguar se o seu depoimento se mostra absolutamente necessário para a defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos daqueles e que nenhum recurso a outro meio de prova seria capaz de assegurar.
IV – É inidóneo para permitir concluir que o depoimento do Recorrente era absolutamente necessário para a defesa dos direitos e interesses legítimos que o seu cliente pretendia fazer valer na acção o facto de ter sido arrolado como testemunha pelo cliente. De facto, não tendo o recorrente sequer invocado a inexistência, no caso concreto, de outros meios de prova que viabilizassem a defesa do seu cliente, fica por demonstrar a absoluta necessidade do aludido depoimento.
EOADV84 ART81.
CP95 ART195 ART198.
