Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0156/16 |
| Data do Acordão: | 04/20/2016 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | PEDRO DELGADO |
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO IVA FALTA DE ENTREGA DE IMPOSTO |
| Sumário: | De acordo com a alteração introduzida na alínea a) do n.º 5 do artigo 114.º do RGIT pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2009, deixou de ser elemento constitutivo de tipo legal da contra-ordenação ali prevista o recebimento do imposto a entregar ao Estado por parte do arguido. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20407 |
| Nº do Documento: | SA2201604200156 |
| Data de Entrada: | 02/11/2016 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A...., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |