Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ADMISSIBILIDADE
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
II - Essa opção legislativa de restringir essa possibilidade relativamente às decisões que conheçam do mérito da pretensão deduzida, resulta inequívoca da letra da lei (que constitui o princípio e o limite da tarefa hermenêutica, nos termos do art. 9.º, n.º 2, do CC).
III - E bem se compreende a sua teleologia, pois a decisão de forma que ponha termo ao processo arbitral não tem como consequência a perda do direito do sujeito passivo: quer porque, normalmente, haverá também possibilidade de promover a revisão oficiosa do acto tributário (que pode ser efectuada, em regra, no prazo de quatro anos ou a todo o tempo se o tributo não estiver pago, nos termos do art. 78.º da LGT), quer porque será de aplicar subsidiariamente, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º do RJAT, o regime previsto no n.º 8 do art. 87.º do CPTA, em que se estabelece que «a absolvição da instância sem prévia emissão de despacho de aperfeiçoamento não impede o autor de, no prazo de 15 dias contado da notificação da decisão, apresentar nova petição, com observância das prescrições em falta, a qual se considera apresentada na data em que o tinha sido a primeira, para efeitos da tempestividade da sua apresentação».
CCIV66 ART9.
CPPT ART102 N3.
CPA ART162 N2.
CONST76 ART20.
LGT ART78.
CPTA ART87.
CARLA CASTELO TRINDADE - REGIME JURIDICO DA ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA ANOTADO ALMEDINA 2015 PÁG444 PÁG483.
JORGE LOPES SOUSA - COMENTÁRIO AO REGIME JURÍDICO DA ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA - GUIA DA ABITRAGEM TRIBUTÁRIA ALMEDINA 2013 PÁG227.
