Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02854/11.6BELSB |
| Data do Acordão: | 05/25/2023 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR ASSENTO DE REGISTO DE NASCIMENTO NACIONALIDADE |
| Sumário: | Não é de admitir revista que questiona a bondade do unanimemente decidido pelas instâncias sobre a legalidade da recusa de registo de nascimento de um cidadão nascido em Moçambique e que não provou manter a nacionalidade portuguesa, por, no caso, não se verificarem os pressupostos substantivos para tal. |
| Nº Convencional: | JSTA000P31055 |
| Nº do Documento: | SA12023052502854/11 |
| Data de Entrada: | 05/08/2023 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO, I.P. - CONSERVATÓRIA DOS REGISTOS CENTRAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |