Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0577/15
Data do Acordão:09/24/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:JUBILAÇÃO
VENCIMENTOS
MAGISTRADO JUBILADO
Sumário:Resulta dos elementos de interpretação histórico, teleológico e sistemático a que alude o art. 9° do CC a intenção de no art. 68º nº4 do EMJ na redação dada pela Lei 143/99 de 3/12 e em vigor em 31/12/010 se pretender aplicar o novo sistema retributivo que se implementou aos magistrados no ativo aos magistrados jubilados fazendo uma verdadeira indexação de remunerações.
Nº Convencional:JSTA00069347
Nº do Documento:SA1201509240577
Data de Entrada:06/15/2015
Recorrente:A...
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAN
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO
Legislação Nacional:EMJ85 ART24 ART29 ART32-A N1 ART67 N6 N7 ART68 N4.
L 143/99 DE 1999/08/31.
L 55-A/10 DE 2010/12/31 ART19 ART68 N2.
L 9/11 DE 2011/04/12.
Aditamento: