Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0577/15 |
Data do Acordão: | 09/24/2015 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | COSTA REIS |
Descritores: | JUBILAÇÃO VENCIMENTOS MAGISTRADO JUBILADO |
Sumário: | Resulta dos elementos de interpretação histórico, teleológico e sistemático a que alude o art. 9° do CC a intenção de no art. 68º nº4 do EMJ na redação dada pela Lei 143/99 de 3/12 e em vigor em 31/12/010 se pretender aplicar o novo sistema retributivo que se implementou aos magistrados no ativo aos magistrados jubilados fazendo uma verdadeira indexação de remunerações. |
Nº Convencional: | JSTA00069347 |
Nº do Documento: | SA1201509240577 |
Data de Entrada: | 06/15/2015 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
Objecto: | AC TCAN |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO |
Legislação Nacional: | EMJ85 ART24 ART29 ART32-A N1 ART67 N6 N7 ART68 N4. L 143/99 DE 1999/08/31. L 55-A/10 DE 2010/12/31 ART19 ART68 N2. L 9/11 DE 2011/04/12. |
Aditamento: | |