Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0740/09 |
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| Data do Acordão: | 10/14/2009 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | VALENTE TORRÃO |
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| Descritores: | LIQUIDAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO LIQUIDAÇÃO ADICIONAL PRESSUPOSTOS DE FACTO |
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| Sumário: | I - Mostra-se fundamentado, do ponto de vista formal, o acto tributário de liquidação de IRS, se a Administração Tributária indicou os factos nos quais se baseou para efectuar a liquidação e se de tais factos resultam claramente os motivos pelos quais decidiu em certo sentido e não noutro. II - Questão diversa, mas que se prende já com a validade substancial da fundamentação, é a de saber se os factos invocados pela Administração Tributária preenchem os pressupostos legais para a prática do acto de liquidação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00066029 |
| Nº do Documento: | SA2200910140740 |
| Data de Entrada: | 07/10/2009 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CONST97 ART268 N3. LGT98 ART77. CIRS88 ART2. |
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Texto Integral