Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0163/19.1BEPRT
Data do Acordão:02/06/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA PORTELA
Descritores:LEGITIMIDADE
SANEADOR
RECURSO
Sumário:O despacho saneador tabular que declara as partes legítimas pode ser impugnado no recurso que venha a ser interposto da decisão final em 2ª instância.
Nº Convencional:JSTA000P25543
Nº do Documento:SA1202002060163/19
Data de Entrada:12/04/2019
Recorrente:A.. - PRESIDENTE DO ÓRGÃO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DA ... E OUTROS
Recorrido 1:JPP – JUNTOS PELO POVO (PARTIDO POLÍTICO)
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Aditamento: