Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01048/15 |
Data do Acordão: | 10/27/2016 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | JOSÉ VELOSO |
Descritores: | DOMÍNIO PÚBLICO ESTRADA NACIONAL ESTRADA MUNICIPAL MUTAÇÃO DOMINIAL |
Sumário: | I - As estradas são bens do domínio público por «destinação pública», e não por natureza, daí que estradas que integravam o domínio público estadual possam passar a integrar o domínio público municipal; II - Esta mutação dominial implica a desclassificação da estrada como nacional e a sua classificação como estrada municipal, e tem de ser feita pelo legislador; III - Uma «estrada nacional», desclassificada enquanto tal pelo PRN/85, mostra-se classificada como «estrada municipal» pelo próprio PRN/85; IV - O «auto de transferência» dessa estrada do domínio público estadual para o domínio público municipal apenas efectiva a entrega, após as respectivas obras de reabilitação, do bem que a lei já tinha classificado. |
Nº Convencional: | JSTA00069884 |
Nº do Documento: | SA12016102701048 |
Data de Entrada: | 12/04/2015 |
Recorrente: | A..., SA |
Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE OURÉM E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
Objecto: | AC TCAS DE 2015/02/26 |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT. |
Legislação Nacional: | CONST05 ART84 N2 ART165 V ART168 N1 ART196 N1 A ART201 N1 A. L 34/15 DE 2015/04/27. L 98/99 DE 1999/07/26. L 10/90 DE 1990/03/17. L 2110 DE 1961/08/19. L 2037 DE 1949/08/19. DL 182/03 DE 2003/08/16. DL 222/98 DE 1998/07/17. DL 380/85 DE 1985/09/25. DL 447/80 DE 1980/10/15 ART4 H. DL 37012 DE 1948/08/13. DL 35434 DE 1945/12/31. DL 34593 DE 1945/05/11. D 42271 DE 1959/05/20. D 38051 DE 1950/11/13. DESP SEALOT DE 1991/05/09 DR IIS N106. |
Jurisprudência Nacional: | AC TC 131/03 DE 2003/03/11. |
Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO - MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG879 SEG. ANA RAQUEL GONÇALVES MONIZ - O ÂMBITO DO DOMÍNIO PÚBLICO AUTÁRQUICO IN ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROFESSOR DOUTOR MARCELLO CAETANO FDUL 2006 PAG153-182. BERNARDO A AZEVEDO - LINHAS FUNDAMENTAIS POR QUE SE REGE A DISCIPLINA JURÍDICO NORMATIVA APLICÁVEL À CONSTITUIÇÃO GESTÃO E EXTINÇÃO DOS BENS PÚBLICOS, CEJUR JUNHO 2006 PAG41-58. ANA RAQUEL GONÇALVES MONIZ - O DOMÍNIO PÚBLICO: O CRITÉRIO E O REGIME JURÍDICO DA DOMINIALIDADE COIMBRA 2005. GOMES CANOTILHO - DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 7ED 2003 PAG253. VIEIRA DE ANDRADE - OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA DE 1976 3ED 2004 PAG143 N79. JORGE MIRANDA E RUI MEDEIROS - CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA ANOTADA TOMOII COMENTÁRIO AO ART84. MARCELO REBELO DE SOUSA E JOSÉ DE MELO ALEXANDRINO - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2000 ANOTAÇÃO AO ART165. |
Aditamento: | |