Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01048/15
Data do Acordão:10/27/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:DOMÍNIO PÚBLICO
ESTRADA NACIONAL
ESTRADA MUNICIPAL
MUTAÇÃO DOMINIAL
Sumário:I - As estradas são bens do domínio público por «destinação pública», e não por natureza, daí que estradas que integravam o domínio público estadual possam passar a integrar o domínio público municipal;
II - Esta mutação dominial implica a desclassificação da estrada como nacional e a sua classificação como estrada municipal, e tem de ser feita pelo legislador;
III - Uma «estrada nacional», desclassificada enquanto tal pelo PRN/85, mostra-se classificada como «estrada municipal» pelo próprio PRN/85;
IV - O «auto de transferência» dessa estrada do domínio público estadual para o domínio público municipal apenas efectiva a entrega, após as respectivas obras de reabilitação, do bem que a lei já tinha classificado.
Nº Convencional:JSTA00069884
Nº do Documento:SA12016102701048
Data de Entrada:12/04/2015
Recorrente:A..., SA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE OURÉM E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAS DE 2015/02/26
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR ADM GER.
DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CONST05 ART84 N2 ART165 V ART168 N1 ART196 N1 A ART201 N1 A.
L 34/15 DE 2015/04/27.
L 98/99 DE 1999/07/26.
L 10/90 DE 1990/03/17.
L 2110 DE 1961/08/19.
L 2037 DE 1949/08/19.
DL 182/03 DE 2003/08/16.
DL 222/98 DE 1998/07/17.
DL 380/85 DE 1985/09/25.
DL 447/80 DE 1980/10/15 ART4 H.
DL 37012 DE 1948/08/13.
DL 35434 DE 1945/12/31.
DL 34593 DE 1945/05/11.
D 42271 DE 1959/05/20.
D 38051 DE 1950/11/13.
DESP SEALOT DE 1991/05/09 DR IIS N106.
Jurisprudência Nacional:AC TC 131/03 DE 2003/03/11.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO - MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG879 SEG.
ANA RAQUEL GONÇALVES MONIZ - O ÂMBITO DO DOMÍNIO PÚBLICO AUTÁRQUICO IN ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROFESSOR DOUTOR MARCELLO CAETANO FDUL 2006 PAG153-182.
BERNARDO A AZEVEDO - LINHAS FUNDAMENTAIS POR QUE SE REGE A DISCIPLINA JURÍDICO NORMATIVA APLICÁVEL À CONSTITUIÇÃO GESTÃO E EXTINÇÃO DOS BENS PÚBLICOS, CEJUR JUNHO 2006 PAG41-58.
ANA RAQUEL GONÇALVES MONIZ - O DOMÍNIO PÚBLICO: O CRITÉRIO E O REGIME JURÍDICO DA DOMINIALIDADE COIMBRA 2005.
GOMES CANOTILHO - DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 7ED 2003 PAG253.
VIEIRA DE ANDRADE - OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA DE 1976 3ED 2004 PAG143 N79.
JORGE MIRANDA E RUI MEDEIROS - CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA ANOTADA TOMOII COMENTÁRIO AO ART84.
MARCELO REBELO DE SOUSA E JOSÉ DE MELO ALEXANDRINO - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2000 ANOTAÇÃO AO ART165.
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