Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0284/11 |
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| Data do Acordão: | 11/30/2011 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PEDRO DELGADO |
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| Descritores: | IVA TAXA DE EXIBIÇÃO DE PUBLICIDADE COMPATIBILIDADE COM O DIREITO COMUNITÁRIO REENVIO PREJUDICIAL |
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| Sumário: | Suscitada em processo que corra na jurisdição nacional questão de interpretação de normas da União Europeia, cumpre ao tribunal nacional decidir da pertinência das questões levantadas e da necessidade de decisão prejudicial do Tribunal de Justiça da União, a provocar nos termos do processo de reenvio prejudicial. |
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| Nº Convencional: | JSTA00067283 |
| Nº do Documento: | SA2201111300284 |
| Data de Entrada: | 03/25/2011 |
| Recorrente: | A..., SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF SINTRA DE 2010/11/03 PER SALTUM |
| Decisão: | REENVIO PREJUDICIAL |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IVA DIR PROC TRIBUT CONT - REENVIO PREJUDICIAL |
| Área Temática 2: | DIR COMUN |
| Legislação Nacional: | DL 227/2006 DE 2006/11/15 ART50 ART58 CIVA08 ART16 L 42/2004 DE 2004/08/18 ART28 |
| Legislação Comunitária: | DIR CONS CEE 77/388/CE DE 1977/05/17 ART11 N1 A ART11-A N3 C DIR CONS CEE 2006/112/CE DE 2006/11/28 ART73 ART79 C TCE ART234 ART288 T SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA ART267 |
| Referência a Doutrina: | MOTA DE CAMPOS E OUTRO MANUAL DE DIREITO COMUNITÁRIO 4ED PAG429 |
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Texto Integral