Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0758/15
Data do Acordão:07/14/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
Sumário:Não é de admitir o recurso excepcional de revista sobre uma questão de competência material dos tribunais administrativos.
Nº Convencional:JSTA000P19320
Nº do Documento:SA1201507140758
Data de Entrada:06/18/2015
Recorrente:A... SA
Recorrido 1:B... LDA
Votação:UNANIMIDADE
Indicações Eventuais:NA MESMA DATA, COM O MESMO RECORRENTE, VERSANDO SOBRE A MESMA QUESTÃO E NO MESMO SENTIDO DO PRESENTE, FOI PROFERIDO ACÓRDÃO NOS SEGUINTES PROCESSOS: 801/15; 841/15; 843/15; 844/15; 845/15; 850/15 E 851/15.
Aditamento: