Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0619/08 |
Data do Acordão: | 11/06/2008 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | JORGE LINO |
Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS FACTOS DECISÃO DE APLICAÇÃO DE COIMA ARGUIDO RECURSO PARA MELHORIA DA APLICAÇÃO DO DIREITO DIREITO À INFORMAÇÃO |
Sumário: | I - Nos termos do artigo 79.º, n.º 1, alínea b), do Regime Geral das Infracções Tributárias, a decisão de aplicação de coima deve conter a “descrição sumária dos factos”. II - Tal imposição visa satisfazer o direito de informação do arguido de que, com a conduta por si praticada, incorreu no preenchimento do tipo contra-ordenacional, pelo que, se tal informação tiver sido prestada, esse requisito [“descrição sumária dos factos”] dá-se por satisfeito. III - Assim, as exigências daquele artigo 79.º deverão considerar-se integradas quando as indicações da decisão constituam fundamentação formal suficiente que permita ao arguido o exercício efectivo dos seus direitos de defesa. |
Nº Convencional: | JSTA00065333 |
Nº do Documento: | SA2200811060619 |
Data de Entrada: | 07/07/2008 |
Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Recorrido 1: | A... |
Recorrido 2: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF LISBOA PER SALTUM. |
Decisão: | PROVIDO. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO. |
Legislação Nacional: | RGCO ART27 ART63 ART73 ART74 ART79. CPP87 ART118 ART123. RGIT01 ART3 B. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC411/07 DE 2007/06/20.; AC STA PROC524/05 DE 2005/11/16.; AC STA PROC16098 DE 1993/09/22.; AC STA PROC1045/06 DE 2006/12/12.; AC STA PROC814/07 DE 2007/11/07. |
Referência a Doutrina: | BEÇA PEREIRA REGIME GERAL DAS CONTRA-ORDENAÇÕES E COIMAS PAG73. |
Aditamento: | |