Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
QUESTÃO FISCAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0104918.2BELRS |
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| Data do Acordão: | 11/27/2019 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
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| Descritores: | COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA QUESTÃO FISCAL |
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| Sumário: | A acção em que é pedida a anulação do acto por que o IGFSS revogou o benefício concedido no âmbito do PAECPE (Portaria n.º 985/2009, de 4 de Setembro) e ordenou a restituição do respectivo montante não integra questão fiscal para os efeitos previstos no art. 49.º do ETAF, uma vez que nem o referido benefício é um tributo, nem a solução das questões colocadas exige a interpretação e aplicação de normas de direito fiscal, pois não têm atinência ao exercício da função tributária cometida à Segurança Social. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P25237 |
| Nº do Documento: | SA22019112701049/18 |
| Data de Entrada: | 09/23/2019 |
| Recorrente: | A.......... |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL,IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral