Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO
IMPUGNAÇÃO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0668/19.4BESNT |
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| Data do Acordão: | 02/06/2020 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO IMPUGNAÇÃO NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão do TCA que decidiu não admitir o requerimento de interposição de recurso dirigido a decisão de TAF que declarara ser territorialmente incompetente para conhecer de ação administrativa por esta decisão ser impugnável apenas através de reclamação para o Presidente do TCA respetivo e não através de recurso de apelação, dado que manifestamente não se descortina um qualquer problema com relevância social e jurídica ou que o mesmo se mostre complexo, nem que o seu tratamento e enquadramento tenha suscitado dúvidas ao nível da jurisprudência ou da doutrina ou se mostre necessário para uma melhor aplicação do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P25557 |
| Nº do Documento: | SA1202002060668/19 |
| Data de Entrada: | 01/20/2020 |
| Recorrente: | A............, SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA. |
| Recorrido 1: | SERVIÇO DE SAÚDE DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, EPE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral