B. No entanto, como resulta explícito do teor da sua exposição, quer em sede de alegações de recurso, quer em sede das respectivas conclusões, que o vício assacado à sentença pela AT, é de notório erro na apreciação da prova, questão que se situa a jusante do erro de julgamento quanto aos factos.

C. A AT impugnou a insuficiência da prova produzida, por esta não ser susceptível de revelar a constituição de quaisquer contratos de mútuo, nem sequer a conexão entre os mesmos com as transferências efectuadas para o Recorrente, não estando comprovada a origem dos fundos que determinou o procedimento de avaliação indirecta da matéria colectável.

D. Ou seja, a motivação quanto aos factos, nos moldes em que se encontra explicitada no facto Z dos factos provados, não é suficiente para sustentar a motivação do Tribunal, pois os documentos particulares (documento de confissão de dívida subscrito pelo devedor B……..), quer o cheque emitido pelo pai do Recorrente não podem, juntamente com a prova testemunhal (de um amigo da família há mais de 30 anos) apresentada ser suficientes para efeitos de demonstração das motivações das transferências , que constituem, para efeitos de prova da manifestação de fortuna, a origem dos rendimentos não compatíveis com os rendimentos revelados à AT.

E. A prova produzida, apresenta fragilidades mais que evidentes para se poder afirmar que o Recorrente fez prova da proveniência desses rendimentos, de modo a obstar à sua tributação com recurso à avaliação indirecta, a origem dos montantes das transferências não se encontra demonstrado.

F. Com efeito, é incontornável que a mens legislatoris repercutida no n.º 3 do art. 89.º-A da LGT, exigia que o Recorrente efectuasse a prova da relação directa entre os empréstimos supostamente realizados e as transferências recebidas por si, em nome de terceiro, no entanto nem sequer é efectuada a prova dos eventuais mútuos, nem dos negócios que nunca se concretizaram.

G. Pois os documentos aceites não os transformam em prova documental suficiente, para efeitos de demonstração das motivações que levaram à realização das transferências, e a qualidade de amigo da família, há mais de 30 anos, da prova testemunhal, desarticulada de qualquer prova documental suficiente que provasse a existência dos contratos de mútuo, influencia a credibilidade da mesma, atento as relações pessoais existentes.

H. Face à fragilidade da prova produzida e que a douta decisão considerou bastante, para afastar parcialmente a legal tributação por métodos indirectos, considera a AT que é totalmente retirado o rigor probatório deste regime, cujo propósito é o de eliminar ou atenuar a fraude e evasão fiscal.

1. Não obstante estar sonegado ao Tribunal ad quem a oralidade e a imediação, a simples leitura da sentença proferida em 1.ª instância pelas razões sucintamente explicitadas, basta, por si só, para impor decisão diversa da que veio a ser proferida, e foi objecto de recurso intentado junto do TCA Norte.

J. Assim, a AT impugna a análise crítica que recaiu sobre o facto Z do probatório e as conclusões retiradas para efeitos de decisório, porquanto uma análise crítica da prova reunida nos autos, à luz das regras da ciência, da lógica e da experiência, não permitem concluir pela razoabilidade da decisão proferida pelo tribunal de 1.ª instância .

K. Por conseguinte, o acórdão recorrido, ao concluir que não estão preenchidos os pressupostos formais de admissibilidade do recurso na vertente respeitante aos factos, por entender tratar-se de uma impugnação genérica da matéria de facto, incorreu numa errada delimitação do objecto do recurso e, por conseguinte, numa omissão de pronúncia.

L. Salvo o devido respeito, a ponderação efectuada pela decisão recorrida, é absolutamente errada, constituindo um manifesto erro de julgamento, porquanto não se logra demonstrar, para efeitos de prova da manifestação de fortuna a origem dos fluxos financeiros, que não se pode bastar a assunção da existência de contratos de mútuo, destituídos de articulação com a realidade subjacente, baseando-se esta apreciação num juízo valorativo assente numa ponderação destituída de razoabilidade.

M. Para cumprir o ónus probatório que recaia sobre o Recorrente, no âmbito exigia-se uma prova de que este possuía os meios financeiros necessários à realização da manifestação de fortuna tipificada, mas quando o Tribunal admite para provar este facto, a existência de contratos de mútuos celebrados pelo pai do Recorrente e por um amigo, que não tem qualquer conformação legal e que visaram a celebração de negócios que não se efectivaram, com base na produção de prova testemunhal e em documentos particulares, fez uma errada valoração da prova, que não se pode considerar enquadrável nos poderes de livre convicção do julgador, sendo, salvo o devido respeito, pouco lógica e meramente subjectiva.

N. Considerou a AT, nas suas alegações de recurso que sendo objectivamente impossível de demonstrar, de forma razoável ou lógica a relação subjacente à realização dessas transferências, para a concretização de negócios não demonstrados, estas só se podem considerar inexistentes .

O. A valorização da prova produzida evidencia, salvo o devido respeito, um manifesto erro de ponderação e de análise crítica, sendo os critérios utilizados desprovidos de razoabilidade, determinando a invalidade da decisão ora recorrida na parte que considerou parcialmente justificada a manifestação de fortuna.

P. E não pode ser decisivo para a admissibilidade do recurso a avaliação da capacidade financeira do pai do Recorrido para a realização desses empréstimos, que pese embora se considere que a mesma não exista, pela avaliação efectuada das declarações de rendimentos apresentadas, é o próprio acórdão que considera na pág. 53 que: " (...) nenhuma ilegalidade poderá existir no facto do pai e avô do Recorrente terem mantido fora do circuito financeiro controlado pelas entidades bancárias, valores pecuniários, mesmo que elevados", ou seja, estando sob julgamento a análise de que correspondiam à realidade os rendimentos declarados pelo Recorrente de que outra seria a manifestação da fortuna, são estas razões que devem ser avaliadas, para a mesma se considerar ou não justificada .

Q. A ser assim estar-se-ia a violar o regime das manifestações sucessivos, que exige que o Recorrente faça prova do trato sucessivo, não podendo a AT substituir-se a este comprovando ou não que o seu pai não teria capacidade financeira para fazer estes empréstimos.

R. A conjugação da prova produzida é claramente insuficiente, para lograr justificar um empréstimo e consequentemente permitir que o Recorrente justificasse determinadas transferências para a sua esfera pessoal.

S. E se foi considerado pelo Tribunal a quo no Facto Z que: "As transferências efectuadas em 2011 e 2012 por C…………. para a conta bancária do Recorrente, no montante global de €195.000,00, nos anos de 2009 e 2011, para a realização de negócios- facto dado como provado tendo em canta o teor dos documentos mencionados nas alíneas A9 e C9 (documento de confissão de divida subscrito e cheque emitido por A……….), conjugados com o depoimento da testemunha B………", o que está em causa é a existência de um erro notório na apreciação da prova, que não se confunde com a formação de uma convicção diferente face à prova produzida.

T. E a questão do erro notório na apreciação da prova, situa-se a jusante do erro de julgamento quanto aos factos, porquanto se considerou suficiente para ilidir a presunção da manifestação de fortuna da fonte do rendimento, empréstimos " nos valores de €180.000,00 em 2009 (com documento particular de confissão de dívida) e no montante de €75.000 em 2011, sendo que o primeiro empréstimo se destinou a prestar uma garantia do "BPN" da Suíça. tendo em vista a realização de um negócio ligado ao "betume", e o segundo empréstimo se destinou à aquisição de capital social de uma empresa situada na Nigéria, tendo em vista a realização de um negócio ligado ao petróleo (negócios esses que não se chegaram a concretizar). Afiançou que dos referidos empréstimos restituiu ao pai do aqui Recorrente €195 000,00 (75 000,00€+€120 000) em finais de 2011, princípios de 2012, através de transferências bancárias efectuadas para a conta do recorrente, por indicação do seu pai, tendo, posteriormente, restituído mais €44 000,00 (para pagamento do IMT devido pela aquisição da casa efectuada pelo recorrente) ".
U. Empréstimos esses que sendo de valor superior a 25.000,00€, não respeitaram a forma de escritura pública, nos termos do art. 1143.º do C.C., tedo a valoração efectuada pelo Tribunal violado o art. 364.º do C.C.
V. Salvo o devido respeito, a decisão do TAF errou na apreciação dos factos, ao não ter validado de forma adequada as declarações prestadas em sede de julgamento, atendendo à prova documental produzida e àquela que deveria ter sido efectuada pelo Recorrente.
W. Veja-se que o enquadramento legal da questão controvertida impõe que se faça a prova da origem dos movimentos financeiros, ou seja, a prova dos contratos de mútuo que suportaram as transferências.
X. A reanálise da prova testemunhal e documental que se requereu ao Tribunal com a interposição do recurso para o TCA Norte, não poderia assentar, para efeitos de cumprimento do ónus probatório, em "(...) concretos meios probatórios , constantes do processo ou do registo ou gravações nele realizadas, que em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados", porquanto é a própria valorização da prova produzida que evidencia um manifesto erro de ponderação e de análise crítica, sendo os critérios utilizados desprovidos de razoabilidade e violadores do princípio da legalidade.
Y. Assim, o entendimento propugnado na douta sentença, ao valorar erradamente a prova produzida, considerando como credível a existência de empréstimos , sustentados numa mera declaração de dívida, sem uma relação objectiva subjacente e em prova testemunhal prestada por uma pessoa com relações de amizade com o pai do ora Recorrido, há mais de 30 anos, padece de notório erro de julgamento , que não se pode, de todo, considerar como "uma das soluções plausíveis , mostrando-se, igualmente, ter sido proferida em obediência à lei que impõe o julgamento segundo a livre convicção ".
Z. A impugnação não é genérica, pretende-se uma apreciação da prova que valore a prova produzida e que não se baste com uma fragilidade que põe em risco o regime da tributação por métodos indirectos.
AA. Sendo a própria lei que no que respeita à exigência de documento legal que determina que a prova de contrato de mútuo se faça com documento autêntico, autenticado ou particular, da prova efectuada não se revela a constituição de quaisquer contratos de mútuo, nem sequer a conexão entre estes e as transferências realizadas, sendo objectivamente impossível de provar, de forma razoável ou lógica a relação subjacente para a realização destas transferências, não se comprovando o circuito financeiro subjacente, não podendo ser considerado provado que o Recorrente fez prova da proveniência desses rendimentos, de modo a obstar à sua tributação com recurso à avaliação indirecta.
BB. Salvo o devido respeito, considera-se que deve ser considerado satisfeito o ónus de alegação, porquanto é patente que a decisão deve ser modelada em função dos princípios da legalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não aconteceu, sendo a rejeição injustificada do recurso uma inegável violação destes princípios.
CC. Nos termos supra expostos, conclui-se que o acórdão ora recorrido não conheceu do recurso que lhe foi submetido para apreciação, devendo o vício de omissão de pronúncia ser julgado procedente com as devidas consequências legais.
Nos termos supra expostos, e nos demais de direito que V. Exas. Doutamente suprirão, deve o recurso por omissão de pronúncia ser julgado procedente, com as devidas consequências legais.


2- Contra-alegou a AT, nos termos de fls. 844 a 855 dos autos, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido no segmento impugnado pelo recorrente particular.

3 - O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu o parecer de fls. 864/865 dos autos, concluindo no sentido da inadmissibilidade de ambos os recursos, por não se encontrarem preenchidos os pressupostos do recurso de revista a que alude o n.º 1 do artigo 150.º do CPTA.

4 – Em 4 de Julho de 2018 proferi despacho do seguinte teor:
“Da decisão do TCA-Norte recorrida apenas caberá recurso excepcional de revista nos termos do artigo 150.º do CPTA.
Os recursos foram, aliás, admitidos nos termos da referida disposição legal – cfr. despacho de fls. 856 dos autos – sem que nenhum dos recorrentes tenha cumprido o ónus de alegação dos pressupostos de que depende o recurso nem seja notória a necessidade destes.
Para evitar decisões-surpresa, notifique.
Prazo para resposta: 5 dias.
(…)”

Notificados os recorrentes do supra referido despacho - fls. 867/868 dos autos – veio a AT responder nos termos de fls. 871/872, invocando a necessidade do seu recurso “para uma melhor aplicação do direito” no que respeita à prova do contrato de mútuo, e o recorrente particular, nos termos de fls. 875, manifestando concordância com o teor do referido despacho.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir da admissibilidade do recurso.