Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0521/08 |
| Data do Acordão: | 10/09/2008 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
| Descritores: | LICENCIAMENTO DE OBRAS RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL PARECER PRÉVIO |
| Sumário: | Se de acordo com o PDM, um determinado prédio rústico está numa parte classificado como espaço urbano e noutra tem a classificação de espaço agrícola de nível 1, não está sujeito ao parecer prévio favorável obrigatório previsto no art. 9º/1 do DL nº 196/89, de 14 de Junho, o licenciamento para nele implantar uma edificação para habitação se a construção a levar a cabo se restringe à área classificada de espaço urbano. |
| Nº Convencional: | JSTA0009573 |
| Nº do Documento: | SA1200810090521 |
| Recorrente: | PRES DA CM DE SINTRA |
| Recorrido 1: | A... E OUTRAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |