Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0521/08 |
Data do Acordão: | 10/09/2008 |
Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
Descritores: | LICENCIAMENTO DE OBRAS RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL PARECER PRÉVIO |
Sumário: | Se de acordo com o PDM, um determinado prédio rústico está numa parte classificado como espaço urbano e noutra tem a classificação de espaço agrícola de nível 1, não está sujeito ao parecer prévio favorável obrigatório previsto no art. 9º/1 do DL nº 196/89, de 14 de Junho, o licenciamento para nele implantar uma edificação para habitação se a construção a levar a cabo se restringe à área classificada de espaço urbano. |
Nº Convencional: | JSTA0009573 |
Nº do Documento: | SA1200810090521 |
Recorrente: | PRES DA CM DE SINTRA |
Recorrido 1: | A... E OUTRAS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |