Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0521/08
Data do Acordão:10/09/2008
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:LICENCIAMENTO DE OBRAS
RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL
PARECER PRÉVIO
Sumário:Se de acordo com o PDM, um determinado prédio rústico está numa parte classificado como espaço urbano e noutra tem a classificação de espaço agrícola de nível 1, não está sujeito ao parecer prévio favorável obrigatório previsto no art. 9º/1 do DL nº 196/89, de 14 de Junho, o licenciamento para nele implantar uma edificação para habitação se a construção a levar a cabo se restringe à área classificada de espaço urbano.
Nº Convencional:JSTA0009573
Nº do Documento:SA1200810090521
Recorrente:PRES DA CM DE SINTRA
Recorrido 1:A... E OUTRAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: