Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01262/15 |
Data do Acordão: | 02/25/2016 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | JOSÉ VELOSO |
Descritores: | AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA OPOSIÇÃO CONDENAÇÃO PENAL REABILITAÇÃO |
Sumário: | I - O fundamento de «oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa» por efeito da vontade, previsto nos artigos 9º, alínea b), da LNP, e 56º, nº2 alínea b), do RNP, é de aplicação estritamente vinculada; II - Basta, portanto, a sua verificação objectiva, para que a «oposição» deva ser julgada procedente; III - Para efeitos de aferição desse fundamento de «oposição», releva a moldura penal abstracta fixada no tipo de crime, sendo irrelevante a pena efectivamente escolhida e aplicada no caso concreto; IV - Porém, tal fundamento de «oposição à aquisição da nacionalidade» deve ser conjugado com o instituto da reabilitação legal ou de direito; V - Significando o cancelamento automático e definitivo da condenação penal no registo criminal que a sua vigência cessou, e deve ser considerada extinta, não lhe podem ser atribuídos quaisquer efeitos, incluindo os previstos na LNP. |
Nº Convencional: | JSTA00069592 |
Nº do Documento: | SA12016022501262 |
Data de Entrada: | 11/20/2015 |
Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Recorrido 1: | A... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
Objecto: | AC TCA SUL |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR ADM GER - NACIONALIDADE |
Legislação Nacional: | LEI 37/81 ART9 B ART3 ART6. DL 237-A/2006 ART56 N2 B. LEI 57/98 ART15. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0103/14 DE 2014/06/19.; AC STA PROC01548/14 DE 2015/05/28.; AC STA PROC076/12 DE 2013/02/05.; AC STA PROC01282/13 DE 2014/03/20.; AC STA PROC0662/14 DE 2014/11/20.; AC STA PROC0490/14 DE 2014/12/17.; AC STA PROC032/15 DE 2015/05/21.; AC STA PROC0330/15 DE 2015/09/10.; AC STA PROC0129/15 DE 2015/05/21. |
Referência a Doutrina: | ANTÓNIO MARQUES DOS SANTOS - NACIONALIDADE E EFECTIVIDADE REVISTA AD LUCEM FDL PÁG429-453. RUI MOURA RAMOS - OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA REVISTA DIREITO E ECONOMIA ANOXII PÁG287. RUI MOURA RAMOS - A RENOVAÇÃO DO DIREITO PORTUGUÊS DA NACIONALIDADE PELA LEI ORGÂNICA 2/2006 RLJ N3943 PÁG206-208 PÁG229-230. |
Aditamento: | |