Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01262/15
Data do Acordão:02/25/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
OPOSIÇÃO
CONDENAÇÃO PENAL
REABILITAÇÃO
Sumário:I - O fundamento de «oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa» por efeito da vontade, previsto nos artigos 9º, alínea b), da LNP, e 56º, nº2 alínea b), do RNP, é de aplicação estritamente vinculada;
II - Basta, portanto, a sua verificação objectiva, para que a «oposição» deva ser julgada procedente;
III - Para efeitos de aferição desse fundamento de «oposição», releva a moldura penal abstracta fixada no tipo de crime, sendo irrelevante a pena efectivamente escolhida e aplicada no caso concreto;
IV - Porém, tal fundamento de «oposição à aquisição da nacionalidade» deve ser conjugado com o instituto da reabilitação legal ou de direito;
V - Significando o cancelamento automático e definitivo da condenação penal no registo criminal que a sua vigência cessou, e deve ser considerada extinta, não lhe podem ser atribuídos quaisquer efeitos, incluindo os previstos na LNP.
Nº Convencional:JSTA00069592
Nº do Documento:SA12016022501262
Data de Entrada:11/20/2015
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCA SUL
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM GER - NACIONALIDADE
Legislação Nacional:LEI 37/81 ART9 B ART3 ART6.
DL 237-A/2006 ART56 N2 B.
LEI 57/98 ART15.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0103/14 DE 2014/06/19.; AC STA PROC01548/14 DE 2015/05/28.; AC STA PROC076/12 DE 2013/02/05.; AC STA PROC01282/13 DE 2014/03/20.; AC STA PROC0662/14 DE 2014/11/20.; AC STA PROC0490/14 DE 2014/12/17.; AC STA PROC032/15 DE 2015/05/21.; AC STA PROC0330/15 DE 2015/09/10.; AC STA PROC0129/15 DE 2015/05/21.
Referência a Doutrina:ANTÓNIO MARQUES DOS SANTOS - NACIONALIDADE E EFECTIVIDADE REVISTA AD LUCEM FDL PÁG429-453.
RUI MOURA RAMOS - OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA REVISTA DIREITO E ECONOMIA ANOXII PÁG287.
RUI MOURA RAMOS - A RENOVAÇÃO DO DIREITO PORTUGUÊS DA NACIONALIDADE PELA LEI ORGÂNICA 2/2006 RLJ N3943 PÁG206-208 PÁG229-230.
Aditamento: