Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
RELEVÂNCIA SOCIAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0535/08 |
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| Data do Acordão: | 06/26/2008 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS RELEVÂNCIA SOCIAL |
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| Sumário: | Dada a sua relevância social é de admitir a revista em que as questões jurídicas a dirimir se relacionam com uma matéria particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário e que passa pela definição de regras para assegurar o financiamento das pensões de reforma e de sobrevivência do sector bancário. |
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| Nº Convencional: | JSTA0009291 |
| Nº do Documento: | SA1200806260535 |
| Recorrente: | SIND DOS QUADROS E TÉCNICOS BANCÁRIOS |
| Recorrido 1: | BANCO DE PORTUGAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral