Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
CPA ART133 N2 I
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0159/13 |
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| Data do Acordão: | 02/20/2013 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE |
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| Sumário: | Atento o pedido formulado na providência cautelar requerida – o de ser decretado o impedimento do Chefe do Serviço de Finanças da Maia e da B……… de procederem à escritura pública e registo do imóvel da C.R. Predial da Maia bem como à venda do mesmo a um terceiro -, e o estabelecido no probatório fixado - de que por escritura pública de compra e venda celebrada a 09 de Março de 2012, com o respectivo registo definitivo lavrado na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos, foi o imóvel referido em 2) vendido e tal venda registada -, impunha-se ao tribunal “a quo” julgar extinta a instância por impossibilidade/inutilidade superveniente da lide, ex vi do disposto na alínea e) do artigo 287.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do disposto na alínea e) do artigo 2.º do CPPT, pois que a providência cautelar antecipatória perdeu o objecto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00068133 |
| Nº do Documento: | SA2201302200159 |
| Data de Entrada: | 02/05/2013 |
| Recorrente: | A...... |
| Recorrido 1: | DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF PORTO DE 2012/09/14 |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL |
| Legislação Nacional: | CPC95 ART287 E ART497 N1 ART494 I ART493 N2 CPA ART133 N2 I |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral