Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0253/15 |
Data do Acordão: | 04/15/2015 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | DULCE NETO |
Descritores: | DIREITO DE RETENÇÃO PEDIDO DE ANULAÇÃO DA VENDA |
Sumário: | I - O ónus a que se refere o artigo 257º, nº 1, al. a), do CPPT tem o sentido de uma limitação ou gravame do direito do adquirente face às expectativas que gizaram a aquisição, e que só por este pode ser invocado para o efeito de anular a venda, como claramente resulta do que dispõe o artigo 838º, nº 1, do CPC (anterior artigo 908º, nº 1) e, por conseguinte, o retentor não tem legitimidade para pedir a anulação da venda com fundamento no seu direito de retenção. II - Ao promitente-comprador que goze do direito de retenção sobre o prédio penhorado é facultado o direito de reclamar o seu crédito no processo de execução, a fim de ser pago pelo produto da venda no âmbito desse processo, a par dos demais credores, tendo em conta o privilégio creditório que lhe é conferido por esse direito de retenção, e por aqui se queda esse seu direito, que caduca com a venda. III - É, pois, através da reclamação de créditos na execução que o promitente-comprador pode fazer valer o seu direito, obtendo o pagamento do que legalmente lhe é devido pelo logro do cumprimento do contrato que celebrou com o executado. IV - Só os intervenientes no processo de execução têm interesse na venda, e, por conseguinte legitimidade para pedir a sua anulação com fundamento em irregularidades que possam nela ter influência. |
Nº Convencional: | JSTA00069146 |
Nº do Documento: | SA2201504150253 |
Data de Entrada: | 03/03/2015 |
Recorrente: | A............... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF FUNCHAL |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
Legislação Nacional: | CONST97 ART20 ART65. LGT98 ART12 N3 ART65. CPPTRIB99 ART9 ART239 ART240 ART242 ART249 ART257 N1 N3 ART276. CPC96 ART201 ART817 N1 B ART908 ART909. CPC13 ART838 N1. CCIV66 ART759 N1 N2 ART824. L 64-B/11 DE 2011/12/30. |
Jurisprudência Nacional: | AC TCAS PROC06940/13 DE 2013/10/31. |
Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO 6ED VOLIV PAG193-197. |
Aditamento: | |