Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AVERIGUAÇÕES
RISCO
CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA ART4
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0269/22.0BELSB |
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| Data do Acordão: | 11/24/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ANA PAULA PORTELA |
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| Descritores: | ASILO AVERIGUAÇÕES RISCO |
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| Sumário: | O SEF não se encontra obrigado a fazer quaisquer averiguações sobre eventuais falhas sistémicas do sistema de acolhimento quando não existam indícios de que o requerente tenha sido ou venha a ser vítima das mesmas, nomeadamente com a gravidade extrema que é pressuposto da aplicação da cláusula de salvaguarda constante do artº 3º nº 2 do Regulamento Dublin III. |
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| Nº Convencional: | JSTA00071610 |
| Nº do Documento: | SA1202211240269/22 |
| Data de Entrada: | 10/12/2022 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS |
| Recorrido 1: | A........... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Legislação Nacional: | L27/2008 (C/ ALTS DA L26/2014) ART19-A, N1,AL.A) ART36 ART37 |
| Legislação Comunitária: | REGULAMENTO UE Nº604/2013, DE 26 JUNHO, ART3º, N2, §2º CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA ART4 |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral