Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025532
Data do Acordão:05/16/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALFREDO MADUREIRA
Descritores:IRC.
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
ANULAÇÃO DO ACTO RECORRIDO.
ANULAÇÃO PARCIAL.
Sumário:A liquidação do imposto, enquanto acto divisível, tanto por natureza como por definição legal, é susceptível de mera anulação parcial.
Nº Convencional:JSTA00055968
Nº do Documento:SA220010516025532
Data de Entrada:10/11/2000
Recorrente:AZÁLIA TEXTIL-MALHAS CONFECÇÕES LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DO TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR FISC - IRC.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART120 A ART121 ART145.
CPTRIB91 ART118.
ETAF84 ART6 ART21 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20861 DE 1997/07/02.; AC STA PROC18048 DE 1994/05/25.; AC STA PROC24101 DE 1999/09/20.; AC STA PROC22603 DE 1998/10/28.; AC STA PROC22299 DE 1999/02/17.
Referência a Doutrina:BRÁS TEIXEIRA PRINCÍPIOS DE DIREITO FISCAL PAG125.
RÚBEN CARVALHO E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO PAG53.
ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO PAG41 NOTA3.
Aditamento: