Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISITOS DE ADMISSÃO
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01369/04.3BEPRT 0945/16 |
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| Data do Acordão: | 01/25/2024 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | LILIANA VIEGAS CALÇADA |
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| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REQUISITOS DE ADMISSÃO MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO |
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| Sumário: | Tendo o acórdão recorrido e os acórdãos indicados como fundamento apreciado questões que não tinham na sua base uma identidade de situação fáctica, não pode concluir-se que digam respeito à mesma questão fundamental de direito, não se verificando, por isso, a invocada contradição de acórdãos. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P31857 |
| Nº do Documento: | SAP2024012501369/04 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | BANCO 1..., SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral