Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0854/02
Data do Acordão:12/12/2002
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO BELCHIOR
Descritores:AUDIÊNCIA PRÉVIA.
Sumário:Num procedimento em que o interessado sabia que lhe era imputado o facto de num seu bovino haver sido detectada substância que levava à supressão de um subsídio comunitário, e no qual teve ensejo (que aliás aproveitou de forma reiterada) de dizer o que se lhe oferecia sobre tal imputação, concorria o condicionalismo para a dispensa do dever de audiência prevista no artº 103º nº2, al.a) do CPA, operada pelo acto impugnado contenciosamente.
Nº Convencional:JSTA00058485
Nº do Documento:SA1200212120854
Data de Entrada:05/17/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:VOGAL DO CONSELHO DIRECTIVO DO INGA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - APOIO FINANC PRODUÇÃO.
Legislação Nacional:CPA91 ART103 N2 A.
Aditamento: