Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0752/05.1BEPRT |
| Data do Acordão: | 07/09/2020 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS REVISTA |
| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão relativo a uma empreitada de obras públicas se tudo imediatamente indicar que o TCA resolveu com acerto as várias «quaestiones juris» que se lhe punham – o que aponta para a inviabilidade da revista e a desnecessidade de se transferir o assunto para o STA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P26216 |
| Nº do Documento: | SA1202007090752/05 |
| Data de Entrada: | 06/24/2020 |
| Recorrente: | A..........,S.A. |
| Recorrido 1: | GOP - GESTÃO DE OBRAS PÚBLICAS DA CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO, E.M. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |