Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0439/11 |
| Data do Acordão: | 06/08/2011 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTÓNIO CALHAU |
| Descritores: | GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL |
| Sumário: | Os créditos de IMI quando inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora e nos dois anos anteriores gozam de privilégio imobiliário especial sobre o imóvel a que respeita o imposto penhorado, devendo ser graduado nos termos do artigo 751.º do CC (artigos 122.º do CIMI e 744.º do CC). |
| Nº Convencional: | JSTA000P13000 |
| Nº do Documento: | SA2201106080439 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A... E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |