Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0650/17
Data do Acordão:07/12/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Sumário:Não existe omissão de pronúncia se o acórdão objecto de tal arguição delimitou com exactidão a decisão, objecto da revista, e apreciou relativamente à mesma a verificação, ou não, dos pressupostos do art. 150º do CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P22153
Nº do Documento:SA1201707120650
Data de Entrada:05/30/2017
Recorrente:A....
Recorrido 1:INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: