Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0699/16
Data do Acordão:05/10/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
CORRECÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL
Sumário:As razões de certeza e segurança jurídicas que subjazem ao instituto da caducidade impedem que a AT possa legalmente proceder a correcções ao lucro tributável de exercício em relação ao qual já se mostre verificada a caducidade do direito de liquidação, ainda que se abstenha de liquidar tributo referente a esse período, para delas extrair consequências tributárias em exercícios posteriores – in casu, por via de alteração do enquadramento do sujeito passivo do regime simplificado de determinação do lucro tributável para o regime-regra -, pois que, por essa via, se lhe permitiria extrair consequências jurídico tributárias novas de situações que a lei, por razões de paz social, pretende definitivamente consolidadas no domínio tributário.
Nº Convencional:JSTA00070169
Nº do Documento:SA2201705100699
Data de Entrada:05/31/2016
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A... LDA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF BRAGA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR FISC - IRC.
Legislação Nacional:LGT98 ART45 N1.
CPPTRIB99 ART97 N1 B.
CIRC01 ART53 N10.
Referência a Doutrina:RUI MARQUES - A CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO - PORTO VIDA ECONÓMICA 2016 PAG46.
Aditamento: