Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
SUSPENSÃO
II - Atento o disposto no artº 28º, nº 3 do RGCO (aplicável subsidiariamente às contraordenações fiscais) a prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de prescrição acrescido de metade.
III - Deste modo, considerando o prazo máximo de suspensão previsto no artº 27º-A, nºs 1, alínea c) e 2 - seis meses -, o prazo de prescrição e metade deste, o prazo total de prescrição foi de seis anos e seis meses contados da verificação da infração – 31.12.2004, pelo que o procedimento contraordenacional se encontra prescrito nos presentes autos.
DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO
RGIT01 ART5 N2 ART27-A N1 C N2 ART28 N3 ART33 N1 N2
