Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0550/21.5BEBRG
Data do Acordão:12/07/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Descritores:CADUCIDADE DE GARANTIA
Sumário:Encontram-se abrangidas pelo disposto no artigo 183.º-B do CPPT as garantias constituída pela Autoridade Tributária e Aduaneira, como seja o caso da hipoteca legal.
Nº Convencional:JSTA00071626
Nº do Documento:SA2202212070550/21
Data de Entrada:11/08/2022
Recorrente:AT- AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A……………… – SOCIEDADE IMOBILIÁRIA, LDA
Aditamento: