Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0957/17
Data do Acordão:11/30/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
PROPOSTA
ESCLARECIMENTO
EXCLUSÃO
Sumário:I – A proposta é a peça fundamental do procedimento concursal, estando sujeita ao princípio da intangibilidade ou imutabilidade o qual impõe que, com a respectiva entrega, o concorrente fique vinculado à mesma, tal como foi apresentada, não a podendo, por regra, alterar ou corrigir posteriormente à sua apresentação.
II - Em sede de esclarecimentos, previstos no art. 72º do CCP, o concorrente não pode juntar elementos que contrariem os que já constam da proposta, nem pode alterar ou completar a mesma.
III - No caso em apreço tratava-se não de qualquer erro de forma mas de um erro material da proposta apresentada, cuja reparação a transformava noutra proposta diferente, uma vez que os erros constatados respeitavam às características (diferentes composições) das rações que constavam das fichas técnicas e da declaração de compromisso.
IV – Não tendo a autora cumprido a exigência do art. 5º, nº 4 do programa do concurso, tal determinava a sua exclusão, sendo que, nesta matéria o júri agiu de forma vinculada (cfr. art. 146º, nº 2, al. n) e 132º, nº 4 do CCP).
Nº Convencional:JSTA000P22631
Nº do Documento:SA1201711300957
Data de Entrada:10/16/2017
Recorrente:MINISTÉRIO DA AGRICULTURA FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL
Recorrido 1:A......
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: