Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 031535 |
Data do Acordão: | 03/14/1995 |
Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
Relator: | VAZ REBORDÃO |
Descritores: | DIREITO COMUNITÁRIO DIRECTIVA COMUNITÁRIA EFEITO IMEDIATO ESTUDO PRÉVIO DE URBANIZAÇÃO AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL ZONA DE PROTECÇÃO PROTECÇÃO DE ANIMAIS PONTE VASCO DA GAMA APROVAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL |
Sumário: | I - A deliberação do Conselho de Ministros que aprovou a localização da nova ponte sobre o Tejo não violou o n. 4 do artigo 4 da Directiva 79/409/CEE. II - A norma daquela Directiva não foi transposta para a ordem jurídica nacional pelo Decreto-Lei n. 75/91, de 14 de Fevereiro. III - Mas não tem efeito directivo vertical porque dela não resulta para o Estado uma obrigação perfeitamente clara, precisa e incondicional. IV - As normas do Decreto-Lei n. 186/90, de 6 de Junho, e do Decreto Regulamentar n. 38/90, de 27 de Novembro (AIA), não são aplicáveis à fase da localização da nova ponte sobre o Tejo, mas tão-somente na fase de eleboração do projecto e da concepção da construção da obra. |
Nº Convencional: | JSTA00042623 |
Nº do Documento: | SA119950314031535 |
Data de Entrada: | 12/15/1992 |
Recorrente: | LIGA PARA A PROTECÇÃO DA NATUREZA |
Recorrido 1: | CM |
Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
Ano da Publicação: | 95 |
Privacidade: | 01 |
Meio Processual: | REC CONT. |
Objecto: | DEL CM DE 1992/08/13. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR URB. |
Área Temática 2: | DIR COMUN. |
Legislação Nacional: | CONST76 ART8 N3. DL 75/91 DE 1991/02/14. DL 186/90 DE 1990/06/06 ART3 N1 N2 N3 N4 ART5 ART1. DRGU 38/90 DE 1990. |
Legislação Comunitária: | DIR CONST CEE RELATIVA À CONSERVAÇÃO E PROTECÇÃO DAS AVES SELVAGENS 79/409 CEE ART4 N4. T CEE ART189. T CEEA ART161. |
Jurisprudência Internacional: | DECIS TRIJ PROC33/70 DE 1970/12/17. DECIS TRIJ DE 1990/02/22. |
Referência a Doutrina: | PEDRO MALAQUIAS DIRECTIVAS DO ORDENAMENTO COMUNITÁRIO IN ASSUNTOS EUROPEUS VOL3 PAG334. MOTA DE CAMPOS DIREITO COMUNITÁRIO VOL2 4ED PAG280 PAG290. CASEIRO ALVES IN RDE ANO IX PAG216 PAG217. FAUSTO DE QUADROS DIREITO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO PAG420. |